Governo do Distrito Federal
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Documentação Civil Básica – Isenção de RG

DIRETORIA DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS

 

ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA

A documentação civil básica é direito de todos os brasileiros e é gratuita a primeira emissão dos seguintes documentos:

. Certidão de Nascimento

. Carteira de Identidade

. CPF (Via internet)

. Título de Eleitor

. Certidão de Óbito

 

É PAPEL DE TODAS AS UNIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ORIENTAR E GARANTIR OS MEIOS PARA QUE TODAS AS PESSOAS ATENDIDAS TENHAM OS SEUS DOCUMENTOS.

GARANTIR O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA É PROMOVER AO USUÁRIO A SEGURANÇA DE DESENVOLVIMENTO DE AUTONOMIA, COMO DETERMINA A RESOLUÇÃO CNAS Nº 109/2009.

Procedimentos e observações importantes:

Para emitir a 2º via de RG é preciso pagar uma taxa, porém, em alguns casos, os cidadãos podem estar isentos deste pagamento.

Quem tem direito a isenção de taxa para emissão de 2ª via de RG:

  • Pessoas com deficiência: Lei nº 3.053/2002, Dec. nº 24.821/2004 e Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea f, de 11/10/2000 – PCDF ;
  • Pessoas com renda mensal de até um salário mínimo: Lei Complementar do Distrito Federal nº 751/2007, art. 12, parágrafo 2º;
  • Pessoas que tenham o RG roubado: Lei Complementar do Distrito Federal nº 751/2007, art. 13.
  • Os idosos, quando se tratar de 1ª via de carteira de identidade com a expressão MAIOR DE 65 ANOS;
  • Carteiras de Identidade com a inscrição: VALIDADE TÉCNICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS – 1 ANO;
  • Carteiras de Identidade expedidas com erro de transcrição de dados ou digitação Pessoas com Deficiência. A Carta de Serviços as Cidadão da PCDF/2017, observa que as pessoas com deficiência, tem direito à gratuidade independentemente da renda. A Lei fala que a comprovação será pela verificação do Estado de deficiência, ou seja, não há qualquer referência a renda, ou tipo de deficiência. Maiores informações: http://www.pcdf.df.gov.br/images/carta-servicos
  • Verificação do estado de deficiência:

As Pessoas com deficiência, independente de seus rendimentos, devendo provar tal condição com a apresentação de carteira expedida por órgão da Secretaria de Estado de Ação Social ou órgão equivalente de outra Unidade da Federação (apresentar cópia frente e verso da carteira de deficiente, para instruir o pedido de isenção de taxa – Lei n.º 3.053/2002, Decreto n.º 24.821/2004 e Instrução Normativa nº 59, item 7, alínea “f”, de 11/10/2000 – PCDF).

Nesses casos, o equipamento da assistência social deve orientar a pessoa com deficiência sobre os procedimentos para solicitação da emissão de 2ª via da carteira de idade (agendamento eletrônico e endereço dos postos de atendimento).

  • Pessoas Carentes

As pessoas carentes, uma única vez, cuja renda mensal não seja superior a um salário mínimo, devendo ser comprovada essa condição mediante apresentação de declaração expedida pela SEDESTMIDH, junto aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, Centros de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, Unidades de Alta Complexidade – UACs e Unidade Proteção Social 24h UPS24h (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, art. 12, §2º).

ATENÇÃO: Esse atendimento como qualquer outro efetuado pelas unidades da SUBSAS deve ser evoluído no SIDS.

  • Pessoas que tenham o RG roubado:

De acordo com a Lei Nº 5.817 de 06 de abril de 2017:

Art. 1º A emissão de via adicional dos documentos de Identificação Civil – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, Certificado de Registro de Veículo – CRV, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Registro de Imóveis não é onerosa ao solicitante quando este houver sido vítima de furto ou roubo no qual esses documentos lhe tenham sido subtraídos.

Parágrafo único. Para usufruir do direito previsto no caput, o pleiteante deve comprovar o fato criminoso por intermédio de apresentação de registro de ocorrência policial.

Art. 2º O benefício da isenção prevista nesta Lei somente é concedido uma única vez por documento.

Art. 3º O prazo para obter o direito dessa isenção é de 60 dias, a contar da data do crime.

ATENÇÃO: É preciso observar se o fato foi ROUBO, pois não entra neste critério situações de furto ou perda. Caso a situação tenha sido tipificada pela PCDF como roubo esta informação constará no BO. Nesse caso, não há critério de renda. Qualquer cidadão que tenha seu RG roubado tem direito a solicitar a emissão de uma 2ª via sem pagar a taxa.

  • Os idosos

Para os idosos que forem emitir pela 1ª vez o RG com a marcação de MAIOR DE 65 ANOS.

  • Portadores de carteiras de identidade expedidas com erro de transcrição de dados ou de transcrição de dados ou de digitação, desde que comprovado mediante apresentação do documento original exibido para a expedição da carteira de identidade (certidão de nascimento ou de casamento).
  • Portadores de carteiras de identidade com a inscrição: “VALIDADE TÉCNICA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS – 1 ANO”.

 

Isenção de taxa para emissão de 3ª via de RG:

  • Pode ser concedida para pessoas em situação de rua.

O acesso se dá por meio da Defensoria Pública do DF, no Departamento de Atividade Psicossocial – DAP (SCS, Qd 04, Bloco A, entrada 94 – Edíficio Zarife – 1º andar -Telefones: 2196-4376/2196-4377).

Emissão da 2ª via da Certidão de Nascimento:

A segunda via da certidão de nascimento é solicitada diretamente nos Cartórios de Registro Civil da cidade de origem do requerente. Existe a opção de realizar a emissão do documento pela internet através do site: https://certidao.cartorionobrasil.com.br/

Porém não existe isenção da tarifa cobrada pelos Cartórios em nenhuma das formas de solicitação.

Observamos que o profissional da assistência social pode solicitar benefício em pecúnia para que o usuário solicite a segunda via da certidão de nascimento, tendo por base a Lei 5.165/2013 em seu Art. 20.: A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

I – ausência de documentação;

Em todos os casos cabe o encaminhamento à Defensoria Pública, caso o cidadão não consiga acessar o seu direito à Documentação Civil Básica:

O acesso se dá por meio da Defensoria Pública do DF, no Departamento de Atividade Psicossocial – DAP (SCS, Qd 04, Bloco A, entrada 94 – Edíficio Zarife – 1º andar -Telefones: 2196-4376/2196-4377).

 

Tem alguma dúvida?

 

Vá ao CRAS mais próximo de sua residência.