Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

Sobre o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA/DF

O CONSEA-DF, é o órgão colegiado de caráter permanente de assessoramento imediato ao Governador do Distrito Federal que tem como finalidades aquelas dispostas no decreto 38 048 de 2017 , com vistas apoiar a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

 

O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN DF, foi instituído pela Lei nº 4085/2008, alterada pela Lei nº 4.725/2011visa, de acordo com os termos da Lei, que atribui ao Poder Público o dever de respeitar, proteger, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, garantindo os mecanismos para sua exigibilidade.

 

Integram o SISAN do DF a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional/CSAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional/CAISAN/DF, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CONSEA/DF e as instituições privadas que manifestem interesse na adesão ao SISAN/DF.

 

O CONSEA DF tem a composição de dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes governamentais, em consonância com as orientações emanadas do art. 6º da Lei nº 4.085, de 10 de janeiro de 2008, dada a redação conferida pela Lei nº 4.725, de 28 de dezembro 2011:

 

São competências e atribuições do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federa de acordo com o Regimento Interno publicado por meio da Reolução nº 1 de 03 de agosto de 2018:

I- propor ao Governador a convocação da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, que deverá realizar-se a cada quatro anos;

II- definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III- propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CAISAN-DF, com base nas deliberações da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV- articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN – DF e os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

V- definir, em colaboração com a CAISAN-DF, critérios e procedimentos de adesão de entidades ao SISAN no Distrito Federal, com adequação às normas emanadas da esfera federal, quando necessário;

VI- instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Distrito Federal, da União e de outras Unidades Federativas, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

VII- mobilizar, apoiar e monitorar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

VII- estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

VIII- zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e pela sua garantia, resguardando a adoção de seus princípios na elaboração e execução de políticas públicas de SAN e conexas, com ênfase na sustentabilidade, preservação do patrimônio genético e respeito à cultura alimentar;

IX- manter a articulação permanente com outros conselhos correlatos à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal- PDSAN;

X- manter articulação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e seguir as orientações dele emanadas sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no que couber ao Distrito Federal;

XI- propor campanhas informativas e educativas, visando sensibilizar a opinião pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à Alimentação Adequada de forma emancipadora, informacional e crítica;

XII- recepcionar as denúncias de violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada, individuais ou coletivas, emitindo pareceres e recomendações aos órgãos competentes, sem prejuízos das prerrogativas dos órgãos de ouvidoria do Distrito Federal;

XIII- instituir Comissões Temáticas e grupos de trabalhos;

XIV- elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XV- sugerir e apresentar, a cada ano, proposta orçamentária para o CONSEA DF, submetendo à apreciação e aprovação do órgão ao qual o Conselho está vinculado;

XVI- indicar, entre seus conselheiros, a Presidência e os membros componentes das Comissões Temáticas;

XVII- adotar os procedimentos necessários para a posse dos seus membros;

XVIII- propor aos poderes constituídos modificações nos programas atinentes à Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, com vistas ao seu melhor desempenho e ao aperfeiçoamento do SISAN no âmbito do Distrito Federal;

XIX- propor intercâmbios com entidades públicas e privadas, organizações nacionais ou internacionais, visando ao atendimento dos objetivos da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e à consolidação do SISAN-DF;

XX- dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XXI- praticar outros atos e atividades compatíveis com suas finalidades e competências legais.

Parágrafo único. Para o cumprimento de suas atribuições, o CONSEA/DF manterá permanente articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CAISAN/DF.

 

A participação Social é muito importante para a consolidação e o fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do DF

 

Lei nº 4.085 de 10 de janeiro de 2008

Decreto nº 38.048 de 09 de março 2017

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 – REGIMENTO INTERNO

Cronograma de Reuniões

Plano de Fortalecimento do SISAN – 2018

 

Endereço: SIA TRECHO 8 – LOTE 275/285 CEP: 70.770-501

Email: consea.sedst@gmail.com

Telefone: 3361 0717

 

Secretário Executivo do CONSEA DF:

Gabriela Sandoval de Mello Franco

Fone: 99155 5636

Email: gabriela.sandoval@sedestmidh.df.gov.br

 

Assessora Executiva do CONSEA DF:

Ana Carolina Oliveira Ferreira

Emailana.ferreira@sedestmidh.df.gov.br

 

Presidente do CONSEA DF:

André Luiz de Souza Santos – representante da Instituição: Casa Afro Cultural e Assistencial Tenda de Oxalá

Email: odesoji@gmail.com

 

Conselheiros da Sociedade Civil

 

Os representantes da sociedade civil são selecionados  conforme critérios emanados pelas Conferências Distritais de Segurança Alimentar e Nutricional e, complementarmente, com os critérios expressados no Regimento Interno e foram nomeados pelo Governador do Distrito Federal, em Decreto do dia 10 de agosto de 2012, para o Biênio de 2012/2014:

 

Acesse aqui a relação de Conselheiros do CONSEA DF.