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Terça, 21 Maio 2013

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal- CONSEA-DF, instituído pela Lei nº 4.085, de 10 de janeiro de 2008, órgão colegiado de caráter permanente e  de assessoramento imediato ao Governador do Distrito Federal, tem como finalidades aquelas dispostas no decreto supracitado,  com vistas apoiar a  implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Acesse o regimento interno do CONSEA DF.

São competências e atribuições do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal:

I - Convocar a Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;

II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;

III - Propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal – CAISAN-DF, a partir das deliberações da Conferência Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;

IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN - DF e os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

V - Definir, em regime de colaboração com CAISAN-DF e em atendimento às orientações emanadas do CONSEA Nacional, critérios e procedimentos de adesão de entidades ao SISAN no Distrito Federal, com adequação às normas emanadas da esfera federal, quando necessário;

VI - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no âmbito do Distrito Federal, da União e de outras Unidades Federativas, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

VII – Mobilizar, apoiar e monitorar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

VIII - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

IX - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade, resguardando a adoção de seus princípios na elaboração e execução de políticas públicas de SAN e conexas, com ênfase na sustentabilidade, preservação do patrimônio genético e respeito à cultura alimentar;

X - Manter a articulação permanente com outros conselhos correlatos à Política e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal;

XI - Manter articulação com o CONSEA Nacional e seguir as orientações dele emanadas sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

XII – Propor campanhas informativas e educativas visando sensibilizar a opinião pública sobre Segurança Alimentar e Nutricional e Direito Humano à Alimentação Adequada;

XIII – Recepcionar as denúncias de violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada, individuais ou coletivas, emitindo pareceres e recomendações aos órgãos competentes;

XIV- Contribuir com a elaboração de proposta orçamentária anual para o CONSEA DF, submetendo-a à apreciação e aprovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social - SEDHS.

XV – Instituir Comissões Temáticas Permanentes e grupos de trabalhos de caráter temporário;

XVI – Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como as alterações que se fizerem necessárias;

XVII – Indicar entre seus conselheiros, a Presidência, e os membros componentes das Comissões Temáticas Permanentes;

XVIII – Adotar os procedimentos necessários para a posse dos seus membros;

XIX - Propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada com vistas ao fortalecimento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal, incluindo estratégias de organização de fóruns permanentes de SAN nas  Regiões Administrativas do Distrito Federal;

XX – Propor aos poderes constituídos modificações nos programas atinentes à  Politica de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal, com vistas ao  seu  melhor desempenho e ao  aperfeiçoamento do SISAN no DF;

XXI - Promover intercâmbios com entidades publicas e privadas, organizações nacionais ou estrangeiras, visando o atendimento dos objetivos da Politica de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal e para consolidação do SISAN-DF;

XXII – Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XXIII – Praticar outros atos e atividades compatíveis com suas finalidades e competências legais. Composição O CONSEA DF será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Plenário, entre seus membros, e designado por ato do Governador do Distrito Federa, em 13 de setembro de 2012.

O CONSEA DF terá a seguinte composição: dois terços de representantes da sociedade civil organizada e um terço de representantes governamentais, em consonância com as orientações emanadas do art. 6º da Lei nº 4.085, de 10 de janeiro de 2008, dada a redação conferida pela Lei nº 4.725, de 28 de dezembro 2011:

Comporão o CONSEA DF as seguintes Secretarias de Estado:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social do Distrito Federal;

II - Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

V - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

VI - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

VII - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;

VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal;

IX - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

X - Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal; e

XI - Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal. 

 

Secretário Executivo do CONSEA DF:

Endereço: SIA TRECHO 8 – LOTE 275/285 CEP: 70.770-501

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Telefone: 3361 0717

Secretário Executivo do CONSEA DF: Luiz Eduardo Camargo Vasconcelos

Fone: 99164 5490

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Assessor do Secretario Executivo do CONSEA DF: Luis Henrique Vasconcelos Rocha

Fone: 98160-5107

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Presidente do CONSEA DF:

André Luiz de Souza Santos – representante da Instituição: Casa Afro Cultural e Assistencial Tenda de Oxalá

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Conselheiros da Sociedade Civil

Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios emanados pelas Conferências Distritais de Segurança Alimentar e Nutricional e, complementarmente, com os critérios expressados no Regimento Interno e foram nomeados pelo Governador do Distrito Federal, em Decreto do dia 10 de agosto de 2012, para o Biênio de 2012/2014:

Acesse aqui a relação de Conselheiros do CONSEA DF.

 

Legislação:

LEI Nº 4.725, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera dispositivos da Lei nº 4.085, que dispõe sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional no Distrito Federal        

 

 

Atualizado em 13.07.2017      

 

 

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