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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda

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Segunda, 29 Outubro 2012

Bolsa Família

 

O Bolsa família (PBF) do Governo federal, criado pela Lei 10.836/04, é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País. O Bolsa Família possui três eixos principais focados na transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza.

As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade social.

Para a família concorrer ao Programa Bolsa Família é necessário estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), com os dados cadastrais atualizados e possuir renda per capita per capita inferior a R$140,00.  

A seleção das famílias para o PBF ocorre de forma automatizada, impessoal e está condicionada a disponibilidade de recursos financeiros. Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família, considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família.

As Condicionalidades constituem-se em compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias do Bolsa Família quanto pelo poder público para ampliar o acesso dessas famílias a seus direitos sociais básicos. Por um lado, as famílias devem assumir e cumprir esses compromissos para continuar recebendo o benefício. Por outro, as condicionalidades responsabilizam o poder público pela oferta dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.

Na área de saúde, as famílias beneficiárias assumem o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação e o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem fazer o acompanhamento e, se gestantes ou nutrizes (lactantes), devem realizar o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê.

Na educação, todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%.

Na área de assistência social, crianças e adolescentes com até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), devem participar dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal.

A Sedest deve, em conjunto com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, realizar o acompanhamento gerencial para identificar os motivos do não cumprimento das condicionalidades. A identificação desses motivos visa mobilizar recursos do estado, da sociedade e da família para superação das dificuldades que impedem ou dificultam o cumprimento das condicionalidades. O objetivo é promover e/ou garantir o acesso e usufruto dos serviços de proteção social a que têm direito.

Nessa perspectiva, os CRAS e os CREAS devem realizar ações de acompanhamento das famílias consideradas em situação de maior vulnerabilidade social, em articulação com as unidades de saúde, de educação e de outras políticas. O atendimento às famílias beneficiárias, no refere às questões relativas ao acesso ou permanência no PBF, é realizado nos CRAS que oferecem informações, orientações e esclarecimentos sobre a situação do benefício das famílias, além de atuarem junto a Subsecretaria de Transferência de Renda na gestão do benefício.

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