Governo do Distrito Federal
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9/11/17 às 12h28 - Atualizado em 17/11/17 às 14h55

Programa Bolsa Família – PBF

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Descrição

 

O Programa Bolsa Família (PBF) do Governo Federal, é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País.

O serviço da SEDESTMIDH consiste em administrar as ações realizadas que podem interromper ou restabelecer o pagamento de benefícios à família, executadas no Sistema de Benefícios ao Cidadão – SIBEC.

 

Usuários/Requisitos

 

– Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 85,00 mensais (famílias em situação de extrema pobreza);

– Famílias com renda por pessoa entre R$ 85,01 e R$ 170,00 mensais, desde que tenham crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos (famílias em situação de pobreza com crianças e adolescentes).

 

 

Documentos necessários

 

Documento de identificação pessoal, Registro Geral -RG, Cadastro da Pessoa Física – CPF e extrato da conta da Caixa Econômica Federal – CEF, para comprovar a situação a ser verificada.

 

Custos

Gratuito

 

Etapas

 

1. Agendamento para atendimento no Centro de Referência DE Assistência Social – CRAS, por meio da Central telefônica 156, opção 1

2. Atendimento no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, conforme agendamento, para verificar o motivo do bloqueio, suspensão ou cancelamento do Bolsa Família

3. Ação da Coordenação da Gestão de Transferência de Renda e Cadastro Único e do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

 

 

Canais de atendimento

Disque 156, opção 1.

 

Outras informações

 

Bloqueio: Impedimento da retirada das parcelas de pagamento ainda não sacadas pela família;

 

Cancelamento: Atividade realizada pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – Senarc/MDS ou pelos municípios. Gera o cancelamento das parcelas de pagamento ainda não sacadas pela família, a interrupção da disponibilização das parcelas de pagamento nos meses subsequentes, o desligamento da família do PBF, e o cancelamento do respectivo cartão magnético após 180 dias do cancelamento do benefício;

 

Desbloqueio: Atividade realizada pela SENARC/MDS ou pelos municípios. Ocorre em decorrência da elucidação ou finalização das situações que deram origem à ação de bloqueio. Liberação das parcelas anteriormente bloqueadas que ainda estejam dentro do prazo validade (90 dias);

 

Reversão de cancelamento: Atividade realizada pela SENARC/MDS e pelos municípios. Ocorre para desfazer o cancelamento de benefícios que tenha ocorrido a menos de 180 dias, em razão de fato superveniente que implique a necessidade de retificação do cancelamento ocorrido anteriormente. Passados os 180 dias da data do cancelamento e somente em casos de erro operacional ou decisão judicial a SENARC poderá realizar a reversão.

 

Desligamento voluntário e retorno garantido: O Desligamento Voluntário do Programa Bolsa Família (PBF) é uma medida que permite às famílias que não necessitem mais do benefício financeiro do PBF se desliguem voluntariamente do programa e assegura, a qualquer momento dentro do prazo de 36 meses, o retorno garantido.

 

Normas e regulamentos

 

  • Lei n º 10.836, de 9 de Janeiro de 2004;
  • Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004;
  • Decreto nº 7788, de 15 de Agosto de 2012;
  • Portaria GM/MDS nº 246, de 20 de Maio de 2005;
  • Portaria nº 360, de 12 de Julho de 2005;
  • Portaria nº 555, de 11 de Novembro de 2005;
  • Portaria nº 666, de 28 de Dezembro de 2005;
  • Portaria nº 341, de 07 de Outubro de 2008;
  • Portaria nº 256, de 19 de Março de 2010;
  • Portaria nº 617, de 11 de Agosto de 2010;
  • Portaria nº 754, de 20 de Outubro de 2010;
  • Portaria nº 251, de 12 de Dezembro de 2012