Governo do Distrito Federal
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9/11/17 às 12h29 - Atualizado em 20/08/18 às 12h09

Programa DF Sem Miséria – PDFSM

Descrição

 

O Programa DF Sem Miséria integra o Plano Pela Superação da Extrema Pobreza no DF, e concede às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família uma suplementação para que atinjam renda per capita de R$140,00.

Os valores da suplementação variam de acordo com a situação de pobreza de cada família, proporcionando às mais pobres receberem mais recurso de suplementação do Plano DF sem Miséria. Desta forma, a política de transferência de renda do DF proporciona mais proteção a quem mais precisa, além de elevar e garantir às famílias patamar mínimo de dignidade.

 

Usuárias/Requisitos

As famílias beneficiárias do PBF que após o recebimento dos benefícios apresentarem renda per capita inferior a R$140,00, recebem recurso financeiro do GDF, a título de suplementação, até atingirem renda per capita de R$140,00.

 

Documentos necessários

Documento de identificação pessoal, Registro Geral – RG, Cadastro da Pessoa Física -CPF e extrato da conta da Caixa Econômica Federal – CEF, para comprovar a situação a ser verificada

 

Custos

Gratuito

 

Etapas

1. benefício DF Sem Miséria é vinculado ao benefício Bolsa Família, sendo automática a concessão quando o cidadão preenche os requisitos, não sendo necessário solicitar

 

Canais de atendimento

O cidadão deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS próximo da sua residência, ou a unidade pública de assistência social em que já é atendido.

 

Normas e regulamentos

 

  • Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011
  • Regulamentado pelo Decreto nº 33.329/2011.
  • Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 33.329.
  • Lei Distrital nº 4.737/2011, modificada pela Lei Distrital nº 5.133/2013