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Assistência Social

EM MANUTENÇÃO

 

A Assistência Social é uma política pública, direito de todo cidadão e dever do Estado, que integra a seguridade social brasileira e tem caráter não contributivo. Por meio das ações da Assistência Social é possível garantir o acesso a recursos mínimos e provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social tem como fundamento legal a Constituição Federal Brasileira (1988), a Lei Orgânica da Assistência Social (1993), além de normas, portarias, decretos, e outros dispositivos.

A Assistência Social se realiza de forma integrada às demais políticas setoriais e está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. O SUAS divide as ações da assistência social em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, de modo a atender às demandas dos cidadãos de acordo com o nível de complexidade.

A Proteção Social Básica destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos com foco na prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A Proteção Social Especial destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco porque tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, exploração de trabalho infantil, exploração e abuso sexual, entre outros. A Proteção Social Especial organiza-se em dois níveis de complexidade:

- Média Complexidade: destina-se ao atendimento de famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos e cujos vínculos familiares e comunitários ainda não foram rompidos.

- Alta Complexidade: destina-se à proteção integral de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social e cujos vínculos familiares estejam rompidos ou extremamente fragilizados.

 

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