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Quarta, 21 Novembro 2012

Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

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Logos Caisan siteA Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-DF foi criada por meio do Decreto 33.142, de 19 de agosto de 2011, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional -SAN.

COMPETÊNCIAS:

I - elaborar e revisar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CONSEA-DF e das Conferências Distritais de SAN:
a) a Política Distrital de SAN, indicando suas diretrizes e os instrumentos para sua execução e avaliação; 
b) o Plano Distrital de SAN, com periodicidade quadrienal e definição de ações e iniciativas anuais, indicando ações programáticas intersetoriais, objetivos estratégicos e específicos, iniciativas, metas, fontes de recursos orçamentários e financeiros e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

II - coordenar a execução da Política e do Plano Distrital de SAN, mediante:
a) interlocução permanente entre o CONSEA-DF e os órgãos públicos de gestão e execução das políticas, programas, ações e iniciativas, em conexão com a SAN;
b) acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual relacionadas ao financiamento e gestão das políticas, programas e ações integrantes do Plano Distrital de SAN;

III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos nas ações e programas de interesse da SAN no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

IV - fomentar a criação e implementação de instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, no âmbito das políticas públicas com interface com a SAN, em parceria com os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT;

V - definir e regulamentar a implantação, implementação e manutenção do sistema de monito¬ramento da realização progressiva do DHAA no Distrito Federal;

VI - assegurar a produção e análise de dados e divulgação de informações, utilizando- as siste¬maticamente na avaliação e monitoramento das ações de SAN;

VII - definir, mediante consulta ao CONSEA-DF, os critérios e procedimentos de participação no SISAN-DF para entidades e organizações sociais sem fins lucrativos, estabelecendo o Termo de Participação dessas organizações sociais;

VIII - elaborar, mediante consulta ao CONSEA-DF, o Termo de Participação, para regular a participação de instituições do setor privado com fins lucrativos que manifestem intenção de integrar o SISAN-DF;

IX - elaborar normas técnicas complementares às da esfera federal, que digam respeito ao SISAN ou à SAN e à sua regulamentação e normatização, no âmbito do Distrito Federal;

X - apreciar os relatórios anuais de gestão setorial dos órgãos públicos integrantes do SISAN-DF, apontando recomendações para adequação das ações, programas e políticas;

XI - elaborar relatório analítico de gestão anual do SISAN-DF, submetendo-o à apreciação do CONSEA-DF;

COMPOSIÇÃO:

A CAISAN/DF é composta pelas seguintes Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Social do Distrito Federal, que o presidirá;

b) Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal;

c) Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

d) Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

e) Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

f) Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

g) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal;

h) Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal;

i) Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

j) Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal; e

k) Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

A estrutura organizacional da CAISAN/DF está contida em seu Regimento Interno, o qual publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, do dia 19 de abril de 2012, através da Resolução N° 1, de 16 de abril de 2012. Segue abaixo, o modelo resumido da estrutura organizacional:

I – Presidência;
A CAISAN-DF é presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Humano e Social do Distrito Federal, na forma do art. 6º do Decreto 33.142, de 19 de agosto de 2011.

II – Pleno Secretarial;
O Pleno Secretarial é o órgão de deliberação superior da CAISAN/DF. São membros do Pleno Secretarial os titulares das Secretarias de Estado que compõem a CAISAN/DF.

III – Pleno Executivo;
O Pleno Executivo é o núcleo executivo da CAISAN-DF. São membros do Pleno Executivo os suplentes dos integrantes do Pleno Secretarial, na forma do art. 10º do Decreto Nº 33.142, de 19 de agosto de 2011, os quais serão indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Governador do Distrito Federal através de Decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, no dia 21 de março de 2012.

IV – Secretaria-Executiva;
A Secretaria-Executiva será dirigida pelo Secretário-Executivo da CAISAN-DF, designado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Humano e Social do Distrito Federal, na forma do art. 7º do Decreto 33.142, de 19 de agosto de 2011.

V – Comitês Técnicos.
Os Comitês Técnicos são órgãos de assessoramento da CAISAN-DF, instituídos por aprovação do Pleno Secretarial ou do Pleno Executivo. São compostos por representantes das Secretarias de Estado membros da CAISAN-DF, podendo ter a participação de convidados de outras esferas e instituições, quando necessário.

SOBRE OS COMITÊS TÉCNICOS:

O objetivo dos Comitês Técnicos é fornecer subsídios à CAISAN/DF, mais especificamente ao Pleno Secretarial, para tomadas de decisão sobre temas transversais e/ou emergenciais relacionados à área de segurança alimentar e nutricional que motivaram sua instituição. 

Desde a criação da CAISAN/DF já foram instituídos seis comitês técnicos, por meio de resoluções específicas publicadas no DODF. Estes Comitês Técnicos tem as seguintes atribuições:

Comitê Técnico 01 (CT 01) – Elaborar o I Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional;

Comitê Técnico 02 (CT 02) - Implementar, monitorar e propor a ampliação do Programa Refeição Adicional nas Escolas,  a fim de  complementar a alimentação dos estudantes da Rede pública de educação do Distrito Federal, que frequentam  escolas localizadas em territórios de alta vulnerabilidade social;

Comitê Técnico 03 (CT 03) – Implementar, monitorar e qualificar os programas de Provimento Alimentar Institucional previstos no âmbito do Decreto Regulamentador do DF Sem Miséria;

Comitê Técnico 04 (CT 04) - responsável pelo processo de revisão do I Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional e dos demais Planos subsequentes;

Comitê Técnico 05 (CT05) – de caráter permanente, responsável pelo processo de monitoramento e avaliação dos objetivos e metas estabelecidas e pactuadas no Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional;

Comitê Técnico 06 (CT06) - responsável pelo processo de revisão da Lei N° 4085, de 10 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências;

Os Comitês Técnicos realizam reuniões periódicas e contam com a participação dos membros da CAISAN/DF, de órgãos convidados, como a CODEPLAN e o CONSEA/DF, e tem o acompanhamento permanente da Secretaria-Executiva da CAISAN/DF.


CONTATOS CAISAN - DF:

Secretaria Executiva da CAISAN/DF: 

Endereço: SIA  Trecho 08 – Lotes 235/285 - Cep: 70.770-501
Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Telefone: (61) 3234-0236 e (61) 8366-1296

Secretária Executiva: Bianca Lazarini

Presidência da CAISAN/DF:

Endereço:  SEPN 509 Bloco A Lote 01 Ed. Nazir I - Asa Norte - CEP: 70.750 - 901

Email: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Telefone: (61) 3348-5010 e (61) 3348-5011

Presidente da CAISAN/DF: Marcos Pacco

SAIBA MAIS SOBRE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL:

• Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

• Lei Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional

• Sisan

• Decreto de criação do Consea Nacional

• Decreto de criação do Consea Distrital

 Decreto de criação da Caisan Nacional

• Decreto de criação da Caisan Distrital

• Decreto que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

• Lei do DF Sem Miséria

• Decreto de Regulamentação do DF Sem Miséria

• I Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

• Nota sobre o Plano Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade

• Pnad Alimentar 2010/2014

 

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