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Quarta, 21 Novembro 2012

Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

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A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-DF foi criada por meio do Decreto 33.142, de 19 de agosto de 2011, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Distrito Federal, com a finalidade de promover a articulação e a integração entre os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional -SAN.

COMPETÊNCIAS:

I - elaborar e revisar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Distrito Federal - CONSEA-DF e das Conferências Distritais de SAN: 
a) a Política Distrital de SAN, indicando suas diretrizes e os instrumentos para sua execução e avaliação; 
b) o Plano Distrital de SAN, com periodicidade quadrienal e definição de ações e iniciativas anuais, indicando ações programáticas intersetoriais, objetivos estratégicos e específicos, iniciativas, metas, fontes de recursos orçamentários e financeiros e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.

II - coordenar a execução da Política e do Plano Distrital de SAN, mediante: 
a) interlocução permanente entre o CONSEA-DF e os órgãos públicos de gestão e execução das políticas, programas, ações e iniciativas, em conexão com a SAN; 
b) acompanhamento das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual relacionadas ao financiamento e gestão das políticas, programas e ações integrantes do Plano Distrital de SAN;

III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos nas ações e programas de interesse da SAN no plano plurianual e nos orçamentos anuais;

IV - fomentar a criação e implementação de instrumentos de exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, no âmbito das políticas públicas com interface com a SAN, em parceria com os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT;

V - definir e regulamentar a implantação, implementação e manutenção do sistema de monito¬ramento da realização progressiva do DHAA no Distrito Federal;

VI - assegurar a produção e análise de dados e divulgação de informações, utilizando- as sistematicamente na avaliação e monitoramento das ações de SAN;

VII - definir, mediante consulta ao CONSEA-DF, os critérios e procedimentos de participação no SISAN-DF para entidades e organizações sociais sem fins lucrativos, estabelecendo o Termo de Participação dessas organizações sociais;

VIII - elaborar, mediante consulta ao CONSEA-DF, o Termo de Participação, para regular a participação de instituições do setor privado com fins lucrativos que manifestem intenção de integrar o SISAN-DF;

IX - elaborar normas técnicas complementares às da esfera federal, que digam respeito ao SISAN ou à SAN e à sua regulamentação e normatização, no âmbito do Distrito Federal;

X - apreciar os relatórios anuais de gestão setorial dos órgãos públicos integrantes do SISAN-DF, apontando recomendações para adequação das ações, programas e políticas;

XI - elaborar relatório analítico de gestão anual do SISAN-DF, submetendo-o à apreciação do CONSEA-DF;

 

Composição CAISAN/DF:

De acordo com o Decreto nº 37.895, de 27 de dezembro de 2016, que alterou alguns dispositivos do Decreto nº 33.142/2011 a CAISAN é composta pelas Secretarias responsáveis pelas seguintes áreas: 

I- Segurança alimentar e Nutricional;

II- Agricultura, Abastecimento e Assistência Técnica e Extensão Rural;

III- Saúde;

IV- Educação;

V- Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI- Direitos Humanos;

VII-  Igualdade Racial;

VIII-  Planejamento e Orçamento;

IX-  Relações Governamentais e com Movimentos Sociais;

X-  Assistência Social;

XI- Desenvolvimento Econômico e Sustentável;

XII-  Assuntos Fundiários.

Poderão ser convidados a compor a CAISAN/DF outros órgãos que atuem em áreas afetas à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, como: Trabalho, Transferência de Renda e Fazenda, bem como de pesquisas e estudos, dentre outros.

 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL:

II_  Presidência; A CAISAN-DF é presidida pelo titular da Secretaria de Estado ou Órgão do Governo do Distrito Federal responsável pela Política de Segurança alimentar e Nutricional, na forma do art. 6º do Decreto 37.895, de 27 de dezembro de 2016.

IV- Secretaria Executiva; a Secretaria executiva da CAISAN/DF será exercida pela Secretaria de Estado ou Órgão responsável pela Política de Segurança alimentar e Nutricional do Distrito Federal, nos termos de ato a ser expedido pelo (a) Secretário (a) de Estado ou dirigente do Órgão, na forma do art. 7º do Decreto 37.895, de 27 de dezembro de 2016.

 

Sobre os comitês técnicos:

Comitê Técnico nº 01/2017 (01)- responsável pela elaboração do II Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional – II PDSAN

 

Contatos CAISAN - DF: 

Presidente do CAISAN DF: Gutemberg Gomes

Tel: (61) 3348-3513

Endereço: Sepn 515. Bloco A. Edifício Banco Do Brasil, 4º Andar.
Brasília – Df.
Cep: 70.770-501


Secretaria Executiva da CAISAN/DF:  

Endereço: SIA  Trecho 08 – Lotes 275/285 - Cep: 70.770-501
Email:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Telefone: (61) 33617439 

Secretária Executiva: Siênia Vaz da Costa 

 

Saiba mais sobre sobre Segurança Alimentar e Nutricional:

• Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Pública e Nutricional

• Lei Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional

• Decreto que regulamenta a Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e nutricional e institui a política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN

• Decreto de criação da Caisan Nacional

• Decreto de criação da Caisan Distrital

• Decreto que institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

• Lei do DF Sem Miséria

• Decreto de Regulamentação do DF Sem Miséria

• I Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional - Parte 1

 I Plano Distrital de Segurança Alimentar e Nutricional - Parte 2

Atualizado em: 03/07/2017 

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