Governo do Distrito Federal
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9/11/17 às 12h27 - Atualizado em 17/11/17 às 11h08

Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS

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Descrição

 

O Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS tem como objetivo assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios, a incidência de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, como: trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de drogas, dentre outras.

 

Usuárias/Requisitos

 

Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias em situação de risco pessoal e social que utilizam os espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

 

Documentos necessários

 

  • Documento de identificação civil com foto ou Boletim de Ocorrência relativo à perda ou roubo de documentação pessoal;

 

Observação: A falta de documentos não impedirá o atendimento e não há necessidade de autenticá-los.

 

Custos

Gratuito.

 

Etapas

 

1. Abordagem: contato inicial de escuta das necessidades e demandas das pessoas ou famílias.

2.Atendimento: oferta de orientações qualificadas, encaminhamentos adequados e registros necessários.

3.Acompanhamento: realização de abordagens sistemáticas para inclusão em serviços e benefícios da assistência social, bem como articulação para inserção em serviços de outras políticas públicas.

 

 

Canais de atendimento

 

Equipes itinerantes em todo o território do Distrito Federal realizando abordagens às pessoas em situação de rua.

 

Normas e regulamentos

 

  • Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: Lei Orgânica da Assistência Social.
  • Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011: Altera a Lei nº 8.742/93.
  • Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012: Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – Nob/Suas.
  • Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006: Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – Nob-RH/Suas.
  • Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009: Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
  • Orientações Técnicas: Perguntas e Respostas: Serviço especializado em Abordagem Social, do Ministério do Desenvolvimento Social.